PL proíbe cobrança de débitos pendentes de água e luz em nome de terceiros
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (14) a tramitação de projeto de lei do deputado Ivan Naatz (PL) que proíbe a cobrança de débitos pendentes em nome de terceiros, nas unidades consumidoras, quando da troca de titularidade dos contratos de prestação de serviços de água e energia elétrica. De acordo com […]